Simples Nacional: conheça os motivos que podem excluir sua empresa desse regime

Dentre eles, estão a simplificação no pagamento de impostos e a menor tributação em comparação aos demais regimes tributários do país. 

Mas, após aderir ao Simples Nacional, é preciso continuar cumprindo os critérios do regime para não ser excluído e perder os benefícios. Por isso, listamos neste artigo quais são as principais situações que podem causar a sua exclusão. Veja quais são elas a seguir. 

Adesão ao Simples Nacional 

Esse regime é voltado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que possuem faturamento entre R$360 mil à 4,8 milhões. Mas para aderir, também é necessário desenvolver atividades que são permitidas pela categoria.

Se você atende a esses requisitos, faça a adesão através do Portal do Simples Nacional. A partir disso, o gestor deve manter todas as obrigações, além de recolher os devidos impostos para ficar em dia com o Fisco. 

Exclusão do Simples Nacional 

A exclusão do regime pode acontecer pela opção do contribuinte, que é feita quando o empreendedor pretende trocar de regime. Nesse caso pode ser solicitada a qualquer tempo.

Além disso, também temos a exclusão por comunicação obrigatória, que acontece quando o contribuinte é obrigado a fazer a comunicação da exclusão do regime devido à alguma irregularidade. 

Temos ainda a exclusão equivalente à comunicação obrigatória, que acontece quando há alteração de dados no CNPJ ou quando ocorre a cisão parcial ou mesmo a extinção da empresa e, por último, a exclusão por ofício que ocorre quando a Receita Federal, as Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, fazem a exclusão da empresa que possui dívidas ou situações de  irregularidade. 

Motivos que geram a exclusão 

Agora que entendemos como funciona o Simples Nacional e a exclusão das empresas que fazem parte desse regime, é necessário saber quais são as principais situações que podem causar a exclusão da sua empresa. São elas:

Excesso de faturamento: o faturamento permitido é de R$360 mil para microempresas e de até R$4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP). Caso esses limites sejam ultrapassados, a empresa pode ser excluída; 

Inadimplência: a empresa que tiver débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, assim como relacionados à Previdência Social e que não forem pagos ou parcelados, também podem motivar a exclusão da empresa;

Atividades que são proibidas: existem algumas atividades que não podem ser desenvolvidas e tributadas pelo Simples Nacional. Dentre elas, estão o desenvolvimento de atividades de banco comercial, de investimentos, além de sociedades de crédito, financiamentos e investimentos ou de crédito imobiliário.

Também é vedado que corretoras ou distribuidoras de títulos, de valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, assim como de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar participem do Simples Nacional;

Descumprimento da lei: as empresas que forem condenadas por descumprir a legislação também são excluídas do Simples Nacional. Isso também acontece quando a empresa deixa de  emitir notas fiscais na prestação de serviços ou na venda de mercadorias, além da comercialização de mercadorias que estão relacionadas à contrabando. 

Sociedade: a empresa que pretende aderir ao Simples Nacional não pode ter sócio pessoa jurídica. Diante disso, se a empresa constituída estiver nesta situação, também pode ser excluída.

Fonte: Jornal Contábil

CAS aprova isenção do IRPF para aposentados com Alzheimer

Os aposentados com Alzheimer poderão ficar isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), segundo projeto aprovado, nesta terça-feira (3), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 61/2017, do ex-senador Ronaldo Caiado, foi alterado por substitutivo da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), e deve ser submetido a turno suplementar de votação na Comissão. Depois da votação do substitutivo em turno suplementar pela CAS, o PLS 61/2017 seguirá para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Originalmente, o PLS 61/2017 modificava a legislação do imposto de renda (Lei 7.713, de 1988) para estender às pessoas com Alzheimer a isenção do IRPF já concedida a quem apresenta moléstia profissional ou doença grave. O substitutivo inseriu nessa lista os aposentados com esclerose lateral amiotrófica (ELA) e outras condições incapacitantes constatadas por meio de avaliação biopsicossocial.

Em seu parecer, Mara Gabrilli afirma que há inúmeras moléstias que motivam frequentemente a aposentadoria por invalidez e podem causar forte impacto negativo no orçamento das pessoas afetadas e de suas famílias. A relatora argumentou que a isenção tributária pretendida deve ajudar na cobertura das despesas com saúde impostas a pessoas com Alzheimer, ELA e outras condições incapacitantes. E observou que, em função da gravidade da doença, quem a enfrenta pode chegar a um quadro de completa dependência, demandando cuidados em tempo integral.

Lido pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o relatório de Mara Gabrilli destaca que o projeto inova o ordenamento jurídico e, consequentemente, trará benefícios às pessoas com doença de Alzheimer – transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal, que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, comprometendo as atividades de vida diária, além de provocar sintomas neuropsiquiátricos e alterações comportamentais.

Apesar de não haver dados precisos sobre a incidência de demência ou Alzheimer no país – as informações de pesquisas restringem-se a pequenas áreas geográficas, em determinados períodos de tempo –, estudo conduzido no município de Catanduva/SP evidenciou que a taxa de prevalência de demência na população com mais de 65 anos de idade era de 7,1%, sendo a doença de Alzheimer responsável por 55% dos casos. Assim, considerando a prevalência de demência no Brasil e a população de idosos de aproximadamente 15 milhões de pessoas (em 2015), de acordo com o Ministério da Saúde, estima-se que a demência atinge 1,1 milhão de pessoas no País, sendo Alzheimer a principal causa.

Esclerose Lateral Amiotrófica

ELA ou Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença que afeta o sistema nervoso de forma degenerativa e progressiva e acarreta paralisia motora irreversível. Pacientes com a doença sofrem paralisia gradual e morte precoce como resultado da perda de capacidades cruciais, como falar, movimentar, engolir e até mesmo respirar. O físico britânico Stephen Hawking, morto em 2018, foi um dos portadores mais conhecidos mundialmente da ELA. Não há cura para a Esclerose Lateral Amiotrófica. Com o tempo, as pessoas com doença perdem progressivamente a capacidade funcional e de cuidar de si mesmas. O óbito, em geral, ocorre entre três e cinco anos após o diagnóstico. Cerca de 25% dos pacientes sobrevivem por mais de cinco anos depois do diagnóstico, de acordo com o Ministério da Saúde.

O artigo 6º da Lei 7.713, de 1988, já concede isenção de Imposto de Renda aos rendimentos de aposentadoria recebidos pelos acometidos de moléstia profissional ou de doenças graves, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose). O inciso XXI deste artigo, por sua vez, estende a isenção aos pensionistas com essas doenças, à exceção da moléstia profissional.

Fonte: Senado Notícias

Saiba se você caiu na malha fina 2021 e como sair dela

Um contribuinte que caiu na malha fina 2021 é aquele cuja declaração do Imposto de Renda acaba retida pela Receita Federal. Isso acontece por causa de uma dessas duas razões:

  1. foi identificada alguma incompatibilidade na declaração e o documento precisa ser corrigido; ou
  2. existe a necessidade de uma análise mais aprofundada da declaração enviada pelo contribuinte, para que seja comprovada ou eliminada uma possibilidade de fraude.

Está achando que caiu na malha fina 2021? Nós vamos ajudar você a descobrir se isso é verdade e também orientar para solucionar esse problema.

Seja qual for o motivo, todos os anos cerca de 3% da população brasileira cai na malha fina, o que explica a importância de se executar a declaração do Imposto de Renda com o máximo de atenção e antecedência ou de contratação de um profissional contábil para realizar o trabalho.

Caso isso tenha mesmo acontecido e você queira dormir melhor até a situação ser resolvida, na Leoa ou você consegue sair da malha fina ou receber o dinheiro de volta.

Como saber se caí na malha fina

Para isso, você vai precisar fazer uma consulta da malha fina, na internet, principalmente se acreditar que na sua declaração pode ter acontecido algum erro na digitação de informações ou valores, na apresentação de despesas médicas, na declaração de dependentes ou no que diz respeito às fontes pagadoras do que você declarou.

Existem pessoas que só percebem que caíram na malha fina quando não recebem a restituição do imposto de renda referente ao ano declarado. Mas todos os contribuintes podem acompanhar online a sua situação cadastral.

Então, como verificar se caí na malha fina?

Através do e-CAC, portal da Receita Federal na internet ou de aplicativo oficial. A nossa recomendação é que todo e qualquer contribuinte acompanhe de perto o encaminhamento de sua declaração desde o momento que a envia. E mais: que pelo menos uma primeira consulta seja feita com acesso ao site via computador.

Antes de logar, tenha em mãos seus principais documentos, assim como as informações sobre a declaração enviada referente ao período.

Veja o passo a passo para a consulta:

  1. Use um código de acesso ou a senha que você já tem cadastrada junto ao CPF ou CNPJ para ingressar no portal. Se ainda não tem, é preciso gerar uma.
  2. Pesquise por “Declarações e Demonstrativos” e por “Meu Imposto de Renda”
  3. Agora, você vai precisar localizar as opções “DIRPF – Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física” e em seguida “Extrato de Processamento da DIRPF”
  4. Para saber da malha fina 2021, selecione o ano atual na aba “Pendências de Malha”.
  5. Confira as informações que estão no quadro. Todas as pendências aparecem listadas por lá. Portanto, se o espaço estiver em branco você não caiu na malha fina.

E o que acontece se cair na malha fina?

Quando constarem pendências na situação cadastral verificada, o contribuinte precisará preencher uma retificação de Imposto de Renda e enviar ao Fisco documentos que o ajudem a comprovar que qualquer irregularidade não aconteceu de forma intencional.

Tudo isso também acontece remotamente, pelo computador, através de outra página: o e-Defesa, que é um portal específico para requerimentos.

Vale mencionar: alguns contribuintes optam por não preencher a retificação e aguardar ser intimados pela Receita para marcarem uma data e apresentarem suas explicações em relação às incompatibilidades da declaração.

Eles têm motivos a mais para monitorar a situação através do e-CAC. Pendências como essas são consultadas na aba “Situação Fiscal” do site.

O ideal é ficar de olho na maneira como se encaminha o envio da declaração desde o princípio, para não chegar até esse ponto e não se assustar quando o último lote de restituições estiver liberado e o seu CPF não fizer parte da lista.

Não existe segredo em como sair da malha fina!

Quem cair na malha fina 2021 e quiser sair dela sem dor de cabeça, precisa se dedicar ao preenchimento da retificação e envio dos documentos solicitados pelo Fisco.

Lembre-se que os documentos precisam estar dentro da validade. E como são enviados pela internet, devem ser escaneados de forma adequada (no caso de documentos impressos, passados para o computador).

Fonte: Jornal Contábil